Governo de SP reduz ICMS para indústria naútica

Pela quarta vez, volto ao tema da reportagem de 5 de abril em que reprodução de suposta ficha criminal da ministra Dilma Rousseff dos tempos da ditadura foi publicada.

Depois de a ministra ter contestado que a ficha fosse autêntica, o jornal reconheceu não ter comprovado sua veracidade. Considerei insuficientes as justificativas para os erros cometidos e sugeri uma comissão independente para apurá-los e propor alterações de procedimentos para evitar repetição.

A Redação, no entanto, considerou a averiguação encerrada. Na semana retrasada, a ministra me enviou laudos por ela contratados que atestam a falsidade do documento.

Ao noticiar a existência dos laudos no domingo, o jornal, em termos tortuosos, sugeriu que ainda há dúvida sobre a fidedignidade do documento porque o original cuja reprodução ele publicara não foi examinado.

Se a Folha quer mesmo esclarecer o assunto, é simples: deve identificar a fonte que lhe enviou eletronicamente a ficha (assim, o público avaliará sua credibilidade) e instá-la a fornecer o documento original para exame de peritos isentos e pagos pelo jornal.

Só isso elucidará o caso, embora para leitores especializados em artes gráficas, nem seja necessário. Alguns me mandaram material convincente para comprovar a fraude.

Um deles, André Borges Lopes, diz que “trata-se de falsificação tão grosseira que qualquer técnico do departamento de arte do jornal poderia detectar os indícios de fraude em cinco minutos de análise”.

Da FSP 05/07

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Também ganhou nova roupagem antes baseado no Kubrick o tema padrão do WordPress, agora usa o tema Blix e um topo em que aparece a representação de todos os níves de funcionários da companhia, fruto da estratégia de comunicação que pode ser visto nas campanhas na TV e na mídia impressa.

CONTRA A CASSAÇÃO

Hugo Leal (PSC-RJ)
dep.hugoleal@camara.gov.br

Mauro Lopes (PMDB-MG)
dep.maurolopes@camara.gov.br

Nelson Meurer (PP-PR)
dep.nelsonmeurer@camara.gov.br

Sérgio Moraes (PTB-RS)
dep.sergiomoraes@camara.gov.br

Moreira Mendes (PPS-RO)
dep.moreiramendes@camara.gov.br

Wladimir Costa (PMDB-PA)
dep.wladimircosta@camara.gov.br

Urzeni Rocha (PSDB-RR)
dep.urzenirocha@camara.gov.br

Sérgio Brito (PDT-BA)
dep.sergiobrito@camara.gov.br

Lúcio Vale (PR-PA)
dep.luciovale@camara.gov.br

A FAVOR DA CASSAÇÃO

Nazareno Fonteles (PT-PI)
dep.nazarenofonteles@camara.gov.br

Ruy Pauletti (PSDB-RS)
dep.professorruypauletti@camara.gov.br

Solange Amaral (DEM-RJ)
dep.solangeamaral@camara.gov.br

Roberto Magalhões (DEM-PE), suplente de ACM Neto
dep.robertomagalhaes@camara.gov.br

ABSTENÇÃO
Abelardo Camarinha (PSB-SP)
dep.abelardocamarinha@camara.gov.br

Pela primeira vez, deputados e senadores foram procurados para falar sobre o próprio parlamento. A visão que eles têm do Congresso não é nada positiva
Isabel Clemente, Leandro Loyola, Murilo Ramos e Ricardo Mendonça (texto) e Adriano Machado (fotos)

Diversas pesquisas já mostraram o descrédito da população em relação ao Congresso Nacional. Parlamentares são majoritariamente vistos como improdutivos, corruptos e interessados apenas em seus projetos pessoais. A novidade é que, de maneira geral, os próprios deputados e senadores concordam com esse diagnóstico. Uma pesquisa inédita de ÉPOCA feita pelo Instituto FSB com 247 congressistas mostra que os parlamentares enxergam o Congresso como uma instituição ensopada pela corrupção, pouco transparente, refém do governo, exposta aos lobistas e incapaz de cumprir com suas funções primordiais de representação e fiscalização. Um poder sem forças.

Um analista ouvido pela reportagem fez uma constatação curiosa sobre essa visão depreciativa: “Se há um aspecto positivo disso tudo, é a sinceridade dos parlamentares que responderam ao questionário”. A observação brinca com a conhecida tendência dos políticos de autoexaltação. Agora, aparentemente, ela não se manifestou. Alguns dos principais resultados da pesquisa, detalhados nas próximas páginas, são:
* para quase 70%, a corrupção tem presença marcante no Congresso, mas só 20% a classificam como alta;
* apenas 35% estão convencidos de que o Legislativo faz leis claras, concisas e inteligíveis;
* a maioria diz que a compreensão dos colegas sobre os temas importantes do país é apenas “mediana”;
* metade reclama que o salário é baixo;
* 80% afirmam que o negro está mal representado no Congresso; 74%, que a mulher está mal representada;
* a chance de um cidadão comum ser eleito sem apoio de empresas, igrejas ou sindicatos é irrisória.

“A conclusão preocupante é que os parlamentares assumem seus defeitos, mas demonstram incapacidade de organizar suas ações para mudar”, diz o cientista político Fernando Abrucio, colunista de ÉPOCA. “Só cabe a eles mesmos mudar. Mas não há indícios dessa mobilização.” A pesquisa também ouviu os parlamentares sobre três temas específicos da reforma política. A conclusão é igualmente curiosa: eles querem financiamento público para as campanhas, mas não aceitam mexer nas regras da eleição.

As 32 perguntas da pesquisa Congresso no Espelho ÉPOCA-FSB foram inspiradas num documento de autoavaliação de congressistas da União Interparlamentar, uma organização internacional que promove o intercâmbio entre parlamentos. Os questionários foram respondidos pessoalmente por 214 deputados e 33 senadores (42% dos congressistas) entre os dias 8 e 25 de junho. Foram ouvidos representantes das 27 unidades da Federação e de 18 dos 19 partidos com assento no Congresso (só o PHS não foi entrevistado). A margem de erro é de 4,8 pontos porcentuais. Aos resultados.

A pesquisa mostra que os deputados e senadores enxergam sérios problemas de representação no parlamento. Só 32% atribuem valores positivos à representatividade dos diferentes grupos sociais do país no Congresso. Quando a pergunta é mais específica, citando negros ou mulheres, a situação piora. De acordo com o cientista político Jairo Nicolau, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, a representatividade de diferentes segmentos da sociedade em parlamentos nunca é perfeita, mas, mesmo assim, as distorções no Congresso brasileiro são exageradas. As mulheres ocupam apenas 7% dos assentos. “Na América Latina, esse índice só é maior que no Equador”, diz.

Além disso, deputados e senadores concordam que é muito difícil um cidadão comum chegar ao Congresso sem apoio de grupos econômicos, igrejas ou sindicatos. Na opinião do cientista político José Álvaro Moisés, da Universidade de São Paulo, esses dados comprovam que o Congresso é deficiente naquela que deveria ser sua mais nobre finalidade. “A função principal dos congressistas, que é representar a população, não é exercida”, diz ele. “Esse diagnóstico está de acordo com a percepção geral da população, que não se vê representada. Isso é muito grave para a instituição.” Para Moisés, a percepção de que o cidadão comum não chega ao parlamento sem apoio de grupos economicamente poderosos é igualmente preocupante. “Trata-se do reconhecimento de grave deficiência num dos princípios básicos da democracia, que é o da igualdade”, afirma.

Um dos papéis fundamentais do Congresso é fiscalizar as ações do Executivo. Mas os parlamentares admitem que o Congresso não cumpre essa tarefa. Apenas 26% acham que têm mecanismos realmente eficazes para fiscalizar o Executivo. E 93% dos entrevistados reconhecem que o poder de influência do Executivo no Congresso é alto ou muito alto. “Os deputados têm consciência de que o Congresso não tem tanto poder”, diz o cientista político Jairo Nicolau, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj).

Os parlamentares consideram que não fiscalizam bem o Executivo. Eles podem elaborar e fiscalizar o Orçamento, criar CPIs para investigar e têm a obrigação de sabatinar os indicados para postos importantes, como diretorias de agências reguladoras. São todos instrumentos de fiscalização. Mas eles são pouco usados – e poucos parlamentares acreditam neles (leia os gráficos acima). Apenas 29% acham que o Congresso influencia e fiscaliza o Orçamento. No mês passado, a oposição se mobilizou no Senado para criar uma CPI destinada a investigar a Petrobras. Apenas 31% dos parlamentares consideram as CPIs instrumentos eficazes. Outros 34% acham que elas têm baixa eficácia. Talvez por isso, até agora, a nova CPI não tenha começado a trabalhar.

Além dos escândalos, o principal sinal de anomalia no Congresso nos últimos anos é a perda da capacidade de legislar. Elaborar leis é uma das principais razões para o Congresso existir. Mas, recentemente, o Executivo e o Judiciário têm se encarregado disso. O Supremo Tribunal Federal ocupou o vácuo deixado pelo Congresso ao decidir sobre temas como a fidelidade partidária e o direito de greve dos servidores públicos. O poder do Executivo se concretiza especialmente com as Medidas Provisórias. No governo Lula, o Congresso passou mais da metade de seu tempo votando Medidas Provisórias enviadas pelo Planalto. Para 81% dos parlamentares, as Medidas Provisórias limitam muito o trabalho do Congresso. “Os parlamentares reconhecem que o Congresso deixou de ser uma casa com a função de criar e aprovar leis”, afirma o cientista político Jairo Nicolau, professor do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (Iuperj).

De acordo com o cientista político José Álvaro Moisés, da Universidade de São Paulo, as Medidas Provisórias são um problema estrutural que o Congresso precisa superar. “Um dos Poderes considera que está estruturalmente limitado em suas funções”, diz Moisés. “O Congresso deveria encarar essa limitação.” Há dois meses, graças a uma interpretação da Constituição, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mudou o sistema. As Medidas Provisórias deixaram de trancar a pauta – ou seja, de impedir a votação de outras matérias – e o número de votações de projetos dos parlamentares cresceu. Mas a questão ainda precisa ser resolvida em definitivo.

Os parlamentares admitem que têm pouca capacidade para elaborar leis. Além das Medidas Provisórias, há uma questão de precedência entre eles mesmos. Apenas 5% dos parlamentares entrevistados acreditam que são altas as chances de um parlamentar que não ocupe uma posição de liderança conseguir aprovar um projeto de lei de sua autoria. Os parlamentares também acreditam que seu trabalho está sujeito a outras pressões. Para 60% deles, grandes corporações têm bastante influência no Congresso. Outros 47% acreditam que sindicatos e centrais sindicais também têm alto poder de influência.

Impressiona também como os parlamentares avaliam a qualidade de seu trabalho. Apenas 35% deles acham que as leis aprovadas por eles são claras e concisas. Eles admitem também que nem sempre os projetos de lei são submetidos a um amplo debate, capaz de melhorar ou simplesmente corrigir distorções. A conclusão é que a maioria dos projetos é feita por deputados ou senadores que ocupam cargos de liderança e seus pares, de menor expressão, têm poucas chances de trabalhar. “O congressista está se tornando, cada vez mais, um representante de seu eleitorado, de sua região”, diz o cientista político Jairo Nicolau. “Como ele vai sobreviver, se o parlamento vota mais leis do Executivo e ele mesmo, se não for líder, tem menos espaço para propor leis?”

Quando olham para suas ações, os congressistas, em sua maioria, chegam às seguintes conclusões: têm um desempenho apenas “mediano”, não compreendem bem os temas importantes que estão em discussão e reconhecem a presença marcante da corrupção. Em resumo, não cumprem com suas funções de forma satisfatória. Quando são instados a avaliar a própria remuneração, porém, metade entende que ganha mal.

Deputados e senadores recebem R$ 16.512,09 por mês, mais as verbas indenizatórias e outras ajudas mensais. Mesmo assim, 48,2% reclamam que esse salário é “baixo” ou “muito baixo”. Satisfeitos ou não, os parlamentares estão no topo da pirâmide social brasileira, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, feita em 2007 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. “O problema é o vício de se comparar com a elite de outros países, não com a realidade doméstica”, diz o economista Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas.

A despeito da sequência de escândalos que assola o Congresso, 30% dos parlamentares consideram “baixo” ou “muito baixo” o nível de corrupção entre eles. Só 20% o classificam como “alto” ou “muito alto”. Metade (48,9%) admite que esse é um problema “mediano” nas duas casas, quando deveria tender a zero.

Para o economista Cláudio Ferraz, da PUC-Rio, autor e coordenador de alguns estudos sobre corrupção e seu impacto nas urnas, não há motivo aparente para essa visão otimista dos 30% que acham a corrupção baixa nem para a tolerância com o que é classificado como nível “mediano” de corrupção. “O que se espera do legislador não é um comportamento mediano em relação à corrupção que permeia a sociedade, mas um comportamento exemplar”, diz.

Esse comportamento acaba ficando longe disso por conta da sensação de impunidade que permeia todo o Congresso. Raramente alguém perde mandato – e nunca um congressista foi preso por crime de corrupção. “As punições brandas deixam, implicitamente, a impressão de que a sociedade aceita a corrupção”, afirma Ferraz.

A falta de transparência tem sido uma das principais deficiências do Congresso, como revelam os recentes escândalos em torno do uso de verbas indenizatórias e dos atos secretos. Apesar dos vários recursos disponíveis para comunicação com a sociedade. Para os parlamentares se abrirem para a sociedade, não bastam recursos como as TVs Câmara e Senado, verba para divulgação de atividades do gabinete, jornais e portais na internet. No Congresso, 41,5% reconhecem que são ineficazes em informar a população sobre seu trabalho. É o dobro do total de parlamentares que acham o contrário. Para o presidente do Ibope, Carlos Augusto Montenegro, essa reclamação pode fazer sentido: “O Congresso esquece de badalar o que faz de bom, como a lei seca, que reduziu em 35% os acidentes no país”, diz.

Outro ponto que preocupa os congressistas é a desenvoltura de lobistas privados em Brasília. Para 60% dos congressistas, esse trabalho é feito de modo pouco transparente. A sociedade, dizem, tem poucos recursos para acompanhar a atuação dos lobistas. “A regulamentação do lobby seria uma forma de deixar claro o que cada um pode fazer e o que não pode fazer para defender seus interesses”, diz o advogado Oscar Vilhena, professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

Embora os corredores do Congresso sejam frequentados por funcionários públicos, sindicalistas, estudantes e lideranças indígenas, a participação real da população na confecção de leis é apenas simbólica. Um projeto de iniciativa popular só tramita se tiver 1% das assinaturas do eleitorado, o que equivale a 1,3 milhão de eleitores. “O uso dessa ferramenta democrática tem sido mínimo”, diz Vilhena. O único caso que se tem notícia foi o da criação da lei que cassa o mandato de políticos envolvidos com a compra de votos. Embora as iniciativas populares sejam um recurso empregado em países de democracia consolidada, em particular na Europa, a pesquisa mostra que, se depender de nossos parlamentares, tudo deve continuar como está.

A reforma política é um tema que expõe as contradições do Congresso. Os parlamentares examinam a questão a partir de seus interesses corporativos e não pensam num modelo para melhorar o parlamento e a representação do eleitor. Isso fica claro na pesquisa: 67% dos entrevistados responderam ser favoráveis ao financiamento público de campanha. Mas 62% são contrários ao sistema em que o eleitor vota numa lista de candidatos elaborada pelo partido. “Os parlamentares não querem ter de correr atrás de dinheiro”, diz o cientista político Fernando Abrucio, da FGV. “Mas rejeitam o voto em lista para não depender das lideranças partidárias.” Um sistema assim é considerado difícil de aplicar, pois o governo teria de fornecer recursos diretamente aos candidatos. Poderia incentivar os candidatos que estão em busca não de vitória eleitoral, mas apenas de dinheiro.

O argumento mais usado a favor do financiamento público é que ele ajudaria a enfrentar a força do poder econômico privado e reduziria a corrupção. “O financiamento público torna as eleições mais parelhas”, diz o cientista político e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Fábio Wanderley Reis. Mas não é uma garantia de que não haverá caixa dois feito com dinheiro privado. O voto em lista desagrada porque os partidos no Brasil são entidades frágeis, controladas por uns poucos líderes. Na prática, eles teriam grande poder para escolher quem seria candidato. Perguntou-se também aos parlamentares sobre a possibilidade de um terceiro mandato para o Executivo. Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sempre diz que não pretende disputar uma segunda reeleição em 2010, a hipótese do terceiro mandato é uma discussão esvaziada para deputados e senadores.

Da Revista Época

A estranha ética de Arthur Virgílio (Isto É 2069)
O líder do PSDB no Senado reconhece ter recebido vantagens indevidas, como foi denunciado por ISTOÉ, e diz que vai devolver o dinheiro público

Na segunda-feira 29, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) subiu à tribuna do Senado para responder às denúncias publicadas por ISTOÉ. Durante três horas e 20 minutos, fez um dos discursos mais longos da história da Casa. Mas tudo não passou de pura retórica. Sem nenhum documento, Virgílio esbravejou ao vento. Ele não rebateu as acusações e confirmou com mais detalhes os fatos trazidos à tona. Na verdade, o senador autoincriminou-se. A partir de seu relato inflamado, ficou claro que o líder do PSDB no Senado infringiu os artigos do Código de Ética que preveem sanções para casos de abuso de prerrogativa e obtenção de vantagens indevidas e doações.

E mais: ao reconhecer os pecados cometidos no exercício do mandato, o senador demonstrou que, embora seja severo na hora de julgar adversários políticos, costuma adotar padrões éticos bem mais elásticos em relação às próprias atitudes.

Segundo reportagem de ISTOÉ, Virgílio manteve um servidor fantasma lotado em seu gabinete. No discurso, o senador, visivelmente alterado, admitiu que errou ao manter na folha de pagamento do Senado Carlos Alberto Nina Neto, filho do amigo e seu subchefe de gabinete, Carlos Homero Nina, mesmo quando ele resolveu estudar no Exterior. Nina Neto foi contratado em 21 de maio de 2003 como assistente técnico, com salário de cerca de R$ 10 mil. Em 2005, entre maio e julho, foi para Barcelona para um mestrado e continuou recebendo salário. Depois, passou mais de um ano fora, entre outubro de 2006 e novembro de 2007, fazendo pós-graduação. De volta ao Brasil, continuou no gabinete de Virgílio até ser exonerado em 22 de outubro de 2008. “Esse é um equívoco do qual me penitencio, um erro pelo qual mereço ser, sim, criticado”, resignou-se. De acordo com o tucano, Carlos Homero chegou a aconselhar que ele pedisse à Mesa Diretora para “dar autorização” e ainda “pagar as diárias” do filho. Virgílio achou que as diárias “eram demais”, mas por conta própria decidiu pagar os salários, “sem a noção clara do pecado”.

O pecado que Virgílio cometeu está tipificado no artigo 5º do Código de Ética do Senado como abuso de prerrogativa. Não por acaso, dois dias depois, na quarta-feira 1º, ele anunciou que venderá imóveis da família para ressarcir o Senado pelo que pagou indevidamente, durante quase dois anos, ao ex-servidor do seu gabinete. “Era dinheiro da Nação brasileira que não poderia ter sido usado dessa forma”, admitiu em novo discurso, mais cauteloso e comedido.

Não foi um súbito ato de arrependimento que o fez lançar mão dos bens de família. O senador, na prática, usou um expediente bastante conhecido.

Com a decisão de repor o prejuízo do Tesouro, antecipou-se à ameaça de ser alvo de uma representação do PMDB no Conselho de Ética. Ou seja, mais uma vez lançou mão de seu estranho conceito de ética.

Os discursos de Virgílio mudam ao sabor da hora. Há algum tempo ameaçou, na mesma tribuna do Senado, dar uma surra no presidente da República porque ele e sua família estariam sendo investigados a mando do PT. Meses depois, viajou ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no avião presidencial. Seu padrão ético também é volúvel. Virgílio não titubeou ao recorrrer, por meio de Homero Nina, ao então diretor-geral do Senado Agaciel Maia, para resolver uma emergência de caixa. Conseguiu, num domingo, um empréstimo de US$ 10 mil. O dinheiro, revelou ISTOÉ, serviu para liberar seu cartão de crédito, que estava bloqueado durante viagem com a família a Paris. Candidamente, como se nada tivesse acontecido, admitiu na tribuna que três amigos se cotizaram para pagar a dívida por ele. “Carlos Homero me disse que havia resolvido isso (os R$ 10 mil) via Agaciel. E perguntei: ‘Mas, escute, não quero ficar com dívida nas mãos desse sujeito’”, disse Virgílio. Argumentou também que não recebeu US$ 10 mil, mas sim R$ 10 mil. Ou seja, pelos seus curiosos padrões, jamais receberia “desse sujeito” US$ 10 mil. Mas aceitou de bom grado R$ 10 mil. Trata-se, portanto, de uma ética que leva em conta o câmbio. Será que o senador, também nesse caso, não tinha “noção clara do pecado”? Afinal, foi pela suspeita de que um de seus colegas, Renan Calheiros (PMDB-AL), teria tido despesas pagas por terceiros que o tucano defendia a cassação do então presidente do Senado.

Outra denúncia de ISTOÉ que Virgílio não contestou em plenário foi a de que sua mãe, falecida em 2006, vítima de Alzheimer, teve as despesas médicas no valor de R$ 723 mil custeadas pelo Senado, quando o permitido pelo regimento interno era um ressarcimento de até R$ 30 mil por ano. Em seu discurso, ele preferiu jogar a responsabilidade pela autorização do pagamento nas costas de Agaciel. Disse que sua mãe não era sua dependente, mas de seu pai, o ex-senador Arthur Virgílio Filho. E anunciou que pediria informações à Mesa para saber se houve autorização para gastos acima do limite. “Esse homem (Agaciel), até quando me acusa, não consegue fugir de dizer que praticou uma ilegalidade. Se liberou tratamento que não deveria ter liberado, ressarcimento que não deveria, da minha mãe, praticou uma ilegalidade. Ou seja, quer me transformar em seu cúmplice ou transformar meu pai, falecido, em seu cúmplice”, disse. Mas estranhamente só protestou depois que o fato veio a público.

Da Isto É 2069

Haroldo Ceravolo Sereza
Do UOL Notícias
Em São Paulo

Dois dos vereadores de São Paulo que mais gastaram em maio usaram quase 90% da verba de gabinete a que têm direito com envio de correspondências, segundo dados divulgados na prestação de contas do site da Câmara de Vereadores da cidade.

Dalton Silvano (PSDB), o vereador que mais gastou no mês, de um total de R$ 15.116,48, usou R$ 13.488,30 com “despesas de correio”. Isso representa 89% dos gastos de Silvano no mês. Marta Costa (DEM), proporcionalmente, gastou quase o mesmo com a rubrica, 88% – de R$ 13.923,78, o correio consumiu R$ 12.306,85.

O envio de uma carta simples (até 20 g) custa R$ 1. O de um materiais impressos (como folhetos), no máximo R$ 0,65 a unidade. Nos dois casos, o prazo de entrega é de 3 a 5 dias, segundo os Correios.

Além do envio de correspondência, os dois vereadores gastaram significativamente com o aluguel do carro disponibilizado pela Câmara: R$ 1.616,93 por mês para cada parlamentar.

O total de gastos do vereador no período pode ser maior. Os números apresentados nesta reportagem são relativos ao fechamento realizado pela Câmara até sexta-feira (3). Os parlamentares ainda podem apresentar novos gastos, desde que devidamente comprovados.

No final do mês de maio, por exemplo, a prestação de contas do vereador Carlos Apolinário (DEM) apresentava um gasto de apenas R$ 12,45 em abril. Agora, a prestação do mês de abril foi atualizada para R$ 87,45. A prestação do mês de maio do vereador José Police Neto (PSDB) apresentava, na sexta (2), gasto de R$ 0 – o UOL Notícias entrou em contato com o gabinete do vereador que informou que o valor deve mudar: a atualização do site ocorreu antes que ele apresentasse seus gastos, de R$ 1.796,17 (R$ 12 de correio).

O limite de gastos por mês de cada um dos 55 vereadores de São Paulo é de R$ 14.859,38, mas o parlamentar pode ultrapassá-lo caso, nos meses anteriores, não tenha atingido o teto.

De janeiro a maio, os gastos de Marta Costa ficaram muito perto deste teto, totalizando R$ 73.143,03 – ou seja, uma média de R$ 14.628,61 por mês. O gasto médio de Dalton Silvano de janeiro a maio foi de R$ 11.386,44.

O UOL Notícias procurou os gabinetes de Dalton Silvano e Marta Costa para que comentassem os gastos, mas não obteve resposta até 20h30 de sexta-feira (3/7). A assessoria de Silvano disse que não foi possível localizar o parlamentar, o que teria sido dificultado pelo fato de a Câmara estar em recesso.

Do UOL Notícias

Editorial Folha de São Paulo 04/07

Real, 15 anos

Plano produziu avanço enorme, mas opções na sua condução geraram custos desnecessários para PIB e dívida pública

SEM DÚVIDA há muito o que comemorar no aniversário de 15 anos do Plano Real.

A queda da inflação -que fechou o ano de 1994 em 1.000%- para os atuais níveis de um dígito não só trouxe um horizonte previsível para a atividade econômica, fator crucial para o desenvolvimento, mas pôs fim ao dispositivo da distribuição de renda contra os mais pobres, o segmento mais desprotegido contra os efeitos da corrosão inflacionária.

Além disso, a transformação do ambiente macroeconômico se deu em meio a reformas importantes, como o saneamento do sistema financeiro nacional, a renegociação das dívidas de Estados e municípios e a consolidação da Lei de Responsabilidade Fiscal como marco regulador para a condução das finanças públicas.

Mas o caminho rumo à estabilização também envolveu enormes custos, em parte desnecessários, porque decorrentes de opções de política incorretas.

Se a valorização do real dos primeiros meses foi importante para o sucesso do plano num momento delicado, logo ficaria clara a necessidade de correção de rumos -dada a expansão acelerada das importações e do déficit nas transações com o exterior.

No entanto, pautada em boa medida pelas intenções do presidente Fernando Henrique Cardoso de reeleger-se em 1998, a política econômica decidiu manter a âncora cambial do real em patamar apreciado, o que exigiu a fixação da taxa de juros interna em níveis historicamente elevados para garantir a entrada no país dos dólares, necessários para fechar as contas externas.

O abandono do câmbio fixo em favor de um sistema de taxas flutuantes, em janeiro de 1999, ocorreu após três crises cambias terem tornado evidente a inevitabilidade da mudança.

Mas a substituição tardia do regime cambial deixou um ônus para a estratégia anti-inflacionária em sua nova etapa. A elevada dívida pública herdada da fase anterior condicionou a política econômica sob o regime de metas de inflação a manter as taxas de juros ainda excessivamente altas, como compensação aos investidores pelos riscos associados ao financiamento do Estado.

A opção por postergar o ajuste teve consequências danosas, que se fizeram sentir principalmente sob a forma de sacrifício do crescimento econômico, elevação da carga tributária e restrição ao aumento do investimento público, em especial no setor de infraestrutura, cujas carências são, ainda hoje, um dos limitadores para a sustentação de taxas elevadas de crescimento por longo tempo.

Da FSP 04/07

Remuneração digna para médicos do SUS

DAVI DE LACERDA, MILTON ARRUDA MARTINS e MARCOS BOULOS

Pagar salários irrisórios aos médicos dá prejuízo. Eles acumulam empregos e plantões, tornando-se mais propensos a cometer erros

TRAMITA NA Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.734/08, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), propondo modificação no artigo 5º da lei 3.999/61. Essa lei fixa o piso salarial dos médicos e dentistas, mas só daqueles empregados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como estabelece seu artigo 4º. Hoje, o valor desse piso é igual a três vezes o salário-mínimo. Se o projeto for aprovado, o piso subirá para R$ 7.000 -soma respeitosa aos deveres e responsabilidades dos médicos-, mas continuará sem beneficiar os que trabalham para o setor público.

Em um país cujos salários da maioria de seus trabalhadores são pouco valorizados, é legítimo indagar: Os médicos, em média, já não ganham muito? Quais os benefícios, para o Brasil, de aumentar o piso salarial somente de médicos do setor privado? O valor do piso não deveria amparar também os vencimentos de médicos empregados da administração pública, nos moldes do Sistema Único de Saúde, instituído pela Constituição de 1988?

Uma análise sintética revela que alguns médicos ganham muito trabalhando em seus consultórios privados. Muitos médicos ganham mais que a média da população, excedendo 60 horas semanais de trabalho em três ou mais empregos e muitos plantões. Entretanto, parte substancial dos médicos que trabalham para o SUS ganha em torno de R$ 1.500. Sem entrar no mérito da quantia, o piso é mecanismo que permite estabelecer um patamar de dignidade para que o médico possa cumprir o que a sociedade exige dele: obter boa formação acadêmica em regime integral durante seis anos; fazer residência para se tornar especialista; atualizar-se constantemente; formular diagnósticos elaborados e administrar tratamentos complexos, sem lesar os pacientes com suas decisões ou ações.

A importância de um salário equitativo é a mesma para os médicos do setor privado e os do SUS. A Constituição é clara ao estabelecer, em seu artigo 7º, V, como direito do trabalhador o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. O artigo 39, que trata dos servidores públicos, dita em seu parágrafo 1º: “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos”.

Todos esses quesitos não devem diferir significantemente por ser o empregador do médico de direito público ou privado, visto que o atendimento ao paciente sempre tem que ser o melhor possível e que todo brasileiro tem direito a ser tratado com excelência ao utilizar os serviços do SUS. Pagar salários irrisórios aos médicos dá prejuízo. Médicos mal pagos são obrigados a acumular empregos e plantões, tornando-se mais propensos a cometer erros que podem custar a vida -resultantes da fadiga, das consultas apressadas para poder se deslocar entre os diversos empregos e da falta de tempo para estudo e lazer.

Estabelecer salário digno para todos os médicos possibilitaria adequar o número de horas trabalhadas a níveis mais saudáveis, condizentes com suas responsabilidades. Consequentemente, o médico se tornaria mais produtivo e até custaria menos, considerando o elevado desperdício resultante de prescrições e retornos indevidos causados pela correria atual. Além de valorizar os profissionais atuais, a remuneração justa terá repercussões nas gerações futuras.

Hoje, excelentes alunos são desencorajados de cursar medicina pelo medo de não conseguirem empregos que compensem o gasto exigido na formação. O piso incentiva que médicos talentosos se tornem estudiosos, que desenvolvam e repassem conhecimentos adequados à realidade do país, diminuindo nossa dependência da importação de medicamentos, equipamentos e know-how.

O brasileiro tem o direito à assistência médica pública e eficaz assegurado pela Constituição Federal. É dever do Estado prover os mecanismos para que os recursos direcionados à saúde sejam otimizados em benefício dos usuários do SUS. Estabelecer vencimentos dignos para médicos do setor público faz parte desse dever. E, na ponta do lápis, sai mais barato pagar um bom médico do que remediar.

DAVI DE LACERDA, 37, graduado em medicina pela USP e residência em dermatologia pelo Johns Hopkins Hospital (Baltimore, EUA), é médico em consultório privado e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.
MILTON ARRUDA MARTINS, 55, médico, pós-doutorado pela Universidade Harvard (EUA), é professor titular da Faculdade de Medicina da USP.
MARCOS BOULOS, 63, médico, é professor titular e diretor da Faculdade de Medicina da USP.

Da FSP 03/07

Leandro Fortes

No dia 2 de setembro de 2008, o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Luiz Fernando Corrêa, foi ao gabinete do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. A tiracolo, levava dois outros delegados, William Morad e Rômulo Berredo, designados por ele para investigar a denúncia de participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em um grampo telefônico montado nas linhas de Mendes e do senador Demóstenes Torres, do DEM de Goiás. A denúncia, feita pela revista Veja, insinuava a participação direta do delegado Paulo Lacerda, então diretor-geral da Abin, na escuta telefônica ilegal. A revista trazia, a título de prova, uma transcrição aleatória, provavelmente psicografada, de uma conversa angelical entre o ministro e o senador. Talvez tenha sido a revelação de grampo mais telúrica da história do jornalismo investigativo brasileiro. Uma espécie de eu-te-amo-tu-me-amas montado, sob medida, para a dramática sequência de atos que viria a seguir.

O gesto do diretor-geral da PF, ao levar os delegados à presença de Gilmar Mendes, já é passível de uma análise crítica e, no fim das contas, desanimadora, sobre o patamar civilizatório de nossas instituições republicanas. Além do quê, correu-se um risco tremendo. E se Mendes não gostasse deles? Se os achasse, sei lá, com jeito de gângsteres? Felizmente, a escolha foi do gosto do ministro. E por que não seria? Um dia antes, em 1º de setembro de 2008, Paulo Lacerda havia sido afastado da Abin, de forma sumária e humilhante, com base em uma mentira perpetrada por um ministro de Estado. E não um ministro qualquer, mas Nelson Jobim, da Defesa, responsável pelo comando das três forças armadas.

Jobim, ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, apadrinhou a indicação de Gilmar Mendes ao STF. Jobim é professor do IDP, a escola de Gilmar Mendes. Jobim inventou que a Abin havia comprado, por meio do Exército, um aparelho capaz de fazer escutas telefônicas. Foi desmentido pelo Exército. Foi desmentido pelo Gabinete de Segurança Institucional. Foi desmentido pela Polícia Federal. Jobim e Mendes são amigos.

Pano rápido.

Para quem não se lembra, Paulo Lacerda estava no rol de inimigos do presidente do STF desde 2006, quando a Polícia Federal havia vazado uma lista relativa à Operação Navalha, na qual constava o nome “Gilmar Mendes” como beneficiário de presentes dados a autoridades pelo empreiteiro Zuleido Veras, da construtora Gautama, envolvida num esquema mafioso de fraudes de licitações públicas. O ministro afirmou se tratar de um homônimo, mas, desde então, jurou vingança a Lacerda. A matéria da Veja, dois anos depois, lhe serviu de espada.

Possesso, violentado em sua intimidade telecomunicante, Mendes lançou as bases de um discurso progressivo sobre a existência de um “Estado policial” no Brasil, um mundo dominado por grampeadores malucos, um exército de arapongas a escutar sussurros e cochichos de Deus e o mundo, capitaneados, é claro, por Paulo Lacerda. Diante de tamanha gravidade institucional, Mendes chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva às falas. E este, além de ir, também afastou Lacerda e o manteve, por três meses, escondido em uma sala carcomida no subsolo do Palácio do Planalto, inaugurando, assim, uma nova modalidade de detenção, o cárcere funcional. Em seguida, já informado da fraude da qual havia sido vítima, era tarde demais, e Lula havia perdido a condição política de reconduzir Lacerda à Abin. Despachou-o, então, para o desterro, em Lisboa.

Pois bem, leio, hoje, dia 1º de julho de 2009, na Folha de S.Paulo, que a investigação da PF sobre os grampos não deu em nada. Nada. Dez meses de um inquérito tocado por dois delegados, conforme pedido expresso do presidente da República, sobre um grampo feito nas linhas do presidente do STF e de um senador da República. Nada. 300 dias para descobrir o que já se discutia abertamente nos jardins de infância das escolas municipais brasileiras, na hora da merenda: um grampo sem áudio é uma farsa. Uma farsa que serviu-se da invencionice do ministro Jobim, provocou uma crise institucional, submeteu o presidente Lula a um constrangimento político e promoveu o assassinato da reputação de um homem de bem, o delegado Paulo Lacerda.

Um deboche e um vexame.

Do site da Carta Capital

Archimedes Marques
“Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna…” (Honoré de Balzac).

Junto a uma Sociedade em que se clama por Justiça e que se tem a Policia como arbitrária, corrupta, abusiva e violenta, está entre todas as Instituições Policiais, a figura da Corregedoria da Polícia. A figura da Polícia da Polícia. A figura do Juízo da Polícia a espera de cumprir a sua árdua missão para mudar conceitos enraizados de que a Polícia tudo pode e nada acontece.

Decorrente das ações desumanas praticadas pela Polícia Ditatorial que extrapolou todos os Direitos do povo do Brasil no chamado “período de chumbo” que assolou o país por mais de vinte anos e logrou traumas às liberdades e direitos individuais, quando arbitrariamente se ceifou vidas, se praticou torturas ou mutilações dos opositores ao regime do Governo vigente, passou a vigorar com a nova Constituição de 1988, a luta pelo resgate da cidadania, tendo como dos protagonistas principais, a nova Polícia.

A chamada Polícia Cidadã nasceu junto com a Constituição Cidadã, e com ela, a Polícia da Polícia, a Corregedoria de Polícia se fortalecendo para combater os deslizes da própria Polícia.

O órgão essencial de todo regime Democrático de Direito relacionado a corrigir as más ações policiais, é, sem sombras de dúvidas, a Corregedoria de Polícia. É através da Corregedoria de Polícia que se faz a Justiça no âmbito administrativo da corporação. É através da Corregedoria de Polícia que se chega ao Judiciário quando dos crimes praticados pelos seus membros.

A Corregedoria de Polícia visa investigar, reeducar, corrigir e punir os abusos administrativos ou penais praticados pelos seus agentes em ações profissionais excedentes ou particulares ilegais no cotidiano de cada um.

O Policial é um funcionário público encarregado de prestar a Segurança Pública à sociedade e deve agir sempre de acordo com a Lei. Quando ele comete algum abuso ou crime está sujeito a punição como qualquer outra pessoa do regime em vigor, pois ninguém está autorizado, no Estado Democrático de Direito, a praticar excessos.

A Corregedoria de Polícia como encarregada de corrigir os atos lesivos que denigrem a imagem da Instituição Policial, deve estar atenta para que nada de ruim passe despercebido da sua vigilância, pois a própria população sempre está preparada para generalizar o problema em detrimento de todas as outras classes policiais.

Observa-se no cotidiano do povo brasileiro que sempre o serviço Policial é alvo de críticas nos mais diversos sentidos. Nesse âmbito, mais especificadamente e basicamente no que tange aos problemas relacionados à corrupção e à violência praticadas pela Polícia.

É fato e não há como deixar de reconhecer que realmente vários Policiais em qualquer quadrante do país, tende com espantosa facilidade aderir à corrupção e ao arbítrio das suas medidas, entretanto, em contrapartida, as Corregedorias de Polícia também procuram agir condignamente contra tais atos negativos e depreciativos.

A Corregedoria de Polícia, além de ser Polícia da Polícia, funciona também como um Juízo, pois a ela é dado o poder de julgar e punir administrativamente os Policiais transgressores.

O Corregedor de Polícia deve agir sempre com moderação e circunspecção refletindo e trabalhando com equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade para que os seus atos sejam considerados justos. Possui ele através da sua Autoridade os requisitos necessários para o bom desempenho da sua função.

O trabalho do Corregedor de Polícia é por demais difícil, pois além do receio da população em denunciar ou testemunhar as más ações policiais, ainda existe a questão do corporativismo em todas as classes da Polícia para dificultar ainda mais as suas investigações. Nesse sentido há de se acolher o que disse o nobre Jurista LUIZ FLAVIO GOMES, no seu artigo intitulado “Policiais brasileiros toleram a corrupção e a violência dos colegas”: (…) “o que vale, frente aos colegas de trabalho, é o pacto do silencio, a cumplicidade, a conivência. Um policial dificilmente “denuncia” um colega”. (…)

O Corregedor de Polícia apesar de ser um Juiz para a sua classe possui hierarquicamente profissionais superiores dentro da sua própria corporação, mas, entretanto, deve estar ele isento de quaisquer interferências ou ingerências para poder exercer a sua função a contento e fornecer a cada qual o que lhe é devido.

Nesse sentido, sem tirar o mérito atual dos Órgãos Correcionais, para uma melhor transparência, necessário se faz que se criem Corregedorias independentes a exemplo das Ouvidorias e se acabe de vez com a incredibilidade ainda existente da sociedade quanto ao destino adequado dos procedimentos, dado que, parte da população, por ignorância, descrédito ou talvez até por temor de ali denunciar, busca soluções pertinentes no Ministério Público, na Defensoria Pública ou na Ordem dos Advogados de Brasil, não sabendo que desses órgãos são encaminhados para as próprias Corregedorias apurar os fatos.

Entretanto, também é fato crescente que boa parte do povo já acredita nas Corregedorias de Polícia. A própria sociedade civil organizada que é consciente dos seus direitos de cidadania busca através dos remédios legais a garantia dos seus direitos usurpados ou transgredidos.

Ressalta-se que além da Corregedoria de Polícia então existente no nosso sistema Democrático de Direito, também já foi criada em muitos Estados do nosso país a figura da Ouvidoria de Polícia.

A Ouvidoria de Polícia é órgão independente que não se mistura às instancias policiais, a qual também não é subordinada hierarquicamente, por isso está sendo mais aceita para as denuncias iniciais do povo em detrimento das más ações policiais.

A Ouvidoria de Polícia é órgão responsável por fiscalizar as irregularidades praticadas pela Polícia, cumprindo assim um importante papel como mecanismo de controle da sociedade sobre as ações policiais.

É atribuição da Ouvidoria de Polícia receber, encaminhar e acompanhar denúncias e reclamações da população com relação a abusos, atitudes injustas, desonestas, indecorosas, arbitrárias e excessivas praticadas por qualquer membro policial. Apesar de não investigar diretamente os casos que recebe, a Ouvidoria acompanha cada denúncia e cobra agilidade e rigor nas apurações feitas pela Corregedoria de Polícia.

As transgressões disciplinares previstas em Lei são apuradas através Sindicâncias, Inquéritos ou Processos administrativos pela Corregedoria de Polícia, e daí, se não houver absolvição do acusado ou arquivamento do feito, pode advir penas de repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade dos servidores julgados. Ressalte-se que é preceito Constitucional para a validade do Processo Administrativo disciplinar, que se respeite o princípio do contraditório e seja assegurada a ampla defesa do acusado em todos os atos daquele Instrumento, com a utilização dos meios e recursos em Direito admitidos.

As infrações penais, depois de investigadas são remetidas para o Judiciário criminal comum ou militar para que se julgue de acordo com a Lei, sendo também tais infrações, consideradas transgressões disciplinares.

A Polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem sua atuação pautada no uso da violência legitima, contudo, quando se fala em violência legítima, se fala em ordem sob a Lei e não sobre a Lei. O chamado “Poder de Polícia” que possui o Estado é limitado pela própria Lei e não pode ser ultrapassado sob pena de se praticar o abuso previsto com a conseqüente quebra dos Direitos inerentes do Cidadão.

Nesse sentido há de se acolher o que disse o colega Delegado de Polícia, ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO, em um dos seus artigos: … “é possível afirmar que o Poder de Polícia conferido ao Estado tem a finalidade precípua de cumprir a lei e suas finalidades, restringindo até mesmo direitos dos cidadãos quando em conflito com a política do Estado, a preservação da ordem pública e a segurança da coletividade. Esta ação estatal pode ser colocada em prática tanto de forma preventiva como de forma repressiva”.

No mesmo sentido, o colega Delegado de Polícia ANDRÉ LUIZ LUENGO, asseverou: “A atividade policial é o instrumental de que se vale o Estado para exercer o seu legítimo monopólio da força, mas sempre em obediência aos princípios constitucionais. Desta maneira, importa afirmar que os atos dos servidores do Estado devem ser sempre de forma vinculada, não havendo margem discricionária”.

Complementa o sentido a Jurista CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA, ao discorrer: “Quando as agencias encarregadas de manter a lei e a ordem descambam para a arbitrariedade e para o comportamento desregrado, instalam inconscientemente o risco de instabilidade do Estado, periclitando suas instituições. Por certo que se alguma margem de desvio do universo formal não compromete a normalidade da rotina de funcionamento do Estado, os contextos de grave disparidade entre desempenho ideal e real das polícias podem alcançar efeitos devastadores de controle na dinâmica de legitimação da ordem pública”

A questão da corrupção Policial é, sem sombras de dúvidas, a mais séria e grave existente no âmbito da Segurança Pública, vez que o Policial é acima de tudo o “Guardião da Lei”, e para tanto tem que dar o exemplo.

O trabalho do Policial é árduo, perigoso, estressante e ineficiente financeiramente, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade dos seus atos para que não ocorra os deslizes.

Polícia e marginal são opostos que não podem ser atraídos para o mesmo objetivo. Ser Polícia da Polícia é ficar inimigo dos seus “amigos” incompreensíveis, inconseqüentes e solidários com os ilícitos dos seus colegas.

O valor profissional de um Policial está diretamente ligado à sua reputação, por isso, desde o início da sua carreira deve ele agir sempre pela solidez e legalidade dos seus atos.

Dando uma verdadeira lição de amor à profissão policial que exerceu por longos anos o colega Delegado de Polícia aposentado e Presidente da ONG Brasil Verdade, PAULO MAGALHÃES, assim discorreu em um dos seus artigos: (…) “O policial se obriga a agir dentre alguns parâmetros não exigidos para os demais seres humanos, a ser consciente de que cada ato seu reflete a imagem de toda a instituição.

Ser policial é sofrer ao se ver obrigado a prender um colega, mas também é não prevaricar quando foi este que optou “passar para o outro lado”, quando deixou de ser policial e tornou-se bandido, quando desonrou o compromisso e descumpriu o juramento, quando traiu a própria classe.”

Postergar a Justiça em benefício próprio é sempre objetivo do falso Policial. Ser Polícia da Polícia é sentir que a sua árdua missão policial é redobrada na Investigação contra o seu colega desvirtuado.

O Policial deve sempre tentar se superar dando o melhor de si em todos os casos que trabalhe ou que por ventura apareça na sua trajetória em defesa da sociedade.

São realmente escorregadios e traiçoeiros os falsos policiais em especial os aderentes da corrupção, que se tiverem campo de ação não vigiado, fazem misérias num curto espaço de tempo. Ser Polícia da Polícia é como lutar contra um opositor que acompanha dos seus passos.

Os atos ilícitos dos Policiais devem sempre ser investigados com a maior presteza possível, pois as suas punições exemplares podem fazer com que a população entenda que o nosso Poder é limitado somente à legalidade, e, com isso passe verdadeiramente a ter a Policia como sua parceira no combate ao crime.

O Corregedor de Polícia que é a Polícia da Polícia, que é o Juízo da Polícia, é mais do que nunca um sustentáculo das Leis, um produtor e realizador de Justiça. A ele cabe ultrapassar todas essas barreiras explicitadas para constatar que Polícia é Instituição séria.

Archimedes Marques é Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública

Sobre Madoff, inveja e soluções

JORGE HAGE

Aqui só
se
permite levar
o réu à
prisão após
o trânsito em
julgado do último recurso,
geralmente no STF. Sabe o que isso quer dizer?

A RÁPIDA e pesada condenação do financista vigarista Bernard Madoff a 150 anos de prisão e seu imediato recolhimento à cadeia (onde, aliás, já estava, mesmo antes da sentença) mereceu de Clóvis Rossi primorosa coluna nesta Folha, sob o sugestivo título “Madoff e a inveja”. A mesma Folha de 30/6 trazia excelentes reportagens de Fernando Canzian e Frederico Vasconcelos sobre o fato, todas elas destacando as abissais diferenças entre as condições para a punição de crimes financeiros e outros “de gente rica” nos Estados Unidos e no Brasil. De fato, é de dar inveja. Mas cabe ir além para indagar: por que “nós não podemos” (para usar frase da moda)?

Sim, nós podemos. Basta querermos mudar nossa legislação penal e processual e, com ela, mudar a interpretação que vem sendo dada a certos princípios constitucionais, sobretudo os famosos princípios da “ampla defesa” e da “presunção de inocência”. Tenho dito e repito aqui: qualquer país civilizado tem nesses princípios cláusulas fundamentais de garantia do cidadão. Nenhum, porém, extrai deles o que se faz no Brasil.
Aqui só se permite levar o réu à prisão após o trânsito em julgado do último recurso, geralmente no Supremo Tribunal Federal. Sabe o leitor leigo o que isso quer dizer? Em suma, quer dizer que se tem de esperar a interposição e o julgamento, pelo menos, dos seguintes recursos: um ou vários recursos em sentido estrito e um ou vários embargos declaratórios no primeiro grau; uma apelação após a sentença; um ou vários embargos declaratórios e um embargo infringente no tribunal de segundo grau; se houver alguma decisão do relator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental; depois, vêm o recurso especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e o extraordinário (para o STF); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), vem o agravo de instrumento para forçar a admissão, o qual será examinado pelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravos regimentais e embargos declaratórios (que, aliás, cabem de cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidas vezes da mesma, bastando que se diga que restou alguma dúvida ou omissão).

Cansados? Pois nem falamos ainda nas dezenas de outros incidentes processuais que os bons advogados sabem suscitar, dentro ou fora das previsões legais expressas, além dos habeas corpus e mandados de segurança, em quaisquer das instâncias. E quem melhor que os réus dessa casta pode pagar os melhores escritórios de advocacia?

Então, se pela “presunção de inocência” se quer entender que o réu só pode ser preso após o último recurso e se até as pedras sabem que isso vai demorar pelo menos uns 15 ou 20 anos, nada mais resta a fazer senão lamentar.

Pouco adianta fiscalizar (tarefa da Controladoria Geral da União, dentre outros órgãos), investigar (tarefa da Polícia Federal e do Ministério Público), ajuizar ações (tarefa do Ministério Público) ou mesmo dar celeridade ao processo no primeiro grau e sentenciar, pois isso, no Brasil, não vale quase nada.

Fui juiz de primeiro grau e sei o tamanho da angústia. O criminoso, no Brasil, mesmo se condenado no primeiro grau e ainda que a sentença seja confirmada pelo TJ ou pelo TRF, continua gozando da “presunção de inocência”. Atente-se bem: no confronto entre dois pronunciamentos convergentes e unânimes de duas instâncias judiciais, de um lado, e as alegações do réu, de outro, prevalece, como “presunção de veracidade”, a versão do réu.

Voltemos aos EUA e ao caso Madoff: ele foi condenado, diz a Folha, “por uma corte de Nova York” (não foi a Suprema Corte nem nada parecido) e, “logo após a sentença, encaminhado a uma unidade prisional em Manhattan”. A investigação começou em 2008 -isto é, há cerca de apenas um ano…

Será que podemos acusar os EUA de não serem um “Estado de Direito”? Será que Madoff não teve direito ao “contraditório” e à “ampla defesa”? Será que lá não vigora a “presunção de inocência”? Será que eles são um “Estado policialesco”? E mais: a pena aplicada lá certamente será cumprida, pois não há a escandalosa liberdade condicional com um sexto da pena cumprida.

Sem deixar de reconhecer o valor dos princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, formulados quando nosso país saía de uma ditadura e o perigoso inimigo era o Estado autoritário, creio já chegada a hora de ajustarmos o passo do nosso processo judicial àquilo que é o ponto de equilíbrio assente nos demais países civilizados para enfrentar inimigos outros, como o crime organizado, o crime financeiro e a corrupção.

JORGE HAGE, 71, mestre em direito público pela UnB (Universidade de Brasília) e em administração pública pela Universidade da Califórnia (EUA), é ministro-chefe da Controladoria Geral da União.

Da FSP 03/07 Tendências

LOCAÇÃO DE CARRO NA SAÚDE
Pregão é interrompido. De novo

A Secretaria Municipal de Saúde entra na terceira semana sem frota de veículos completa para atender o gabinete do secretário Januário Montone e a Coordenação de Vigilância em Saúde. Reunião ocorrida ontem para encerrar pregão que vai definir a firma que tocará o serviço foi interrompida por recurso e liminar judicial.

O imbróglio ocorreu quando a Brasil 10, uma das concorrentes, foi inabilitada. O pregoeiro então questionou a 2ª colocada, a Transbraçal, se ela reduziria seu preço, de R$ 4,1 milhões. A empresa, que negara desconto em reunião dia 2, surpreendeu participantes ao “cortar” R$ 1,5 milhão do valor, índice superior a 30%, que, para especialistas, é “incomum”.

A Brasil 10, então, apresentou recurso administrativo e liminar judicial. Segundo a Saúde, a Transbraçal foi declarada vencedora do lote, mas o resultado oficial só sairá após dia 13, após análise de recursos.

SURPRESA

R$ 1,5 milhão
foi a redução

feita pela Transbraçal em sua proposta de preços, ou cerca de 30% sobre o valor inicial

Depois da emergência…

A Transbraçal é detentora de contratos de emergência (sem licitação) para locação de veículos na Secretaria de Saúde há dois anos, fato que gerou críticas da Câmara Municipal. A empresa, com sede em São Bernardo do Campo, estava de luto ontem, pelo falecimento de seu sócio-presidente, Francisco José da Silva. A secretaria alegou ainda que a licitação “continua tumultuada em virtude de incidentes judiciais.”

JT 02/07

Autoridades suspeitam de banqueiro que ajudou a montar contrato com a Eletropaulo

Executivo representava o banco Societé Générale; documentos obtidos por procuradores sugerem que banqueiro recebeu propina

MARIO CESAR CARVALHO

Autoridades da Suíça bloquearam uma conta atribuída ao banqueiro aposentado francês Jean Marie Lannelongue por terem encontrado indícios de que ele recebeu o pagamento de comissões ilegais da multinacional francesa Alstom.

Lannelongue, que vive no Brasil desde os anos 80, representava o banco Societé Générale no país e ajudou a montar a engenharia financeira que permitiu que a Alstom fechasse um contrato com a Eletropaulo de R$ 110 milhões em valores de 2001 -hoje seriam R$ 221 milhões, quando se corrige o contrato pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getulio Vargas).

Na semana passada, a Folha revelou que o Ministério Público da Suíça bloqueara uma conta atribuída a Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Marinho é suspeito de ter recebido propina da Alstom para ajudar a empresa a fechar o negócio com a Eletropaulo.

Ele ocupou o segundo cargo mais importante no governo de Mário Covas (PSDB): Marinho foi chefe da Casa Civil entre março de 1995 e abril de 1997. O conselheiro do TCE paulista nega ter conta na Suíça ou em outro país.

O contrato de R$ 110 milhões faz parte de uma novela que remonta a 1990. Naquele ano, a Eletropaulo e a Cogelex (empresa formada pela junção da Alstom com a Cegelec) assinaram o aditivo de número dez de um projeto chamado Gisel (Grupo Industrial para o Sistema da Eletropaulo).

Transmissão de energia

O objetivo do projeto era modernizar o sistema de transmissão de energia. O aditivo dez visava a construção de subestações de energia em dois bairros da cidade de São Paulo: Cambuci e Aclimação, no centro.

Como o país passava por crises econômicas em série, com inflação estratosférica e corte de crédito internacional, o contrato com a Eletropaulo não saiu do papel até 1998.

No ano anterior, o governo francês decidira financiar o projeto da Eletropaulo porque o contrato representava ganhos de divisas para a França. O banco Sociéte Générale foi a instituição escolhida para cuidar do financiamento.

Intermediações desse tipo são corriqueiras no mundo dos negócios. O problema, segundo os promotores suíços, é que Lannelongue não se restringiu a dar consultoria financeira à Eletropaulo e à Alstom. Ele teria recebido recursos da Alstom que podem ser caracterizados como propina, ainda de acordo com a visão da Promotoria.

Offshore

Um dos indícios que o banqueiro recebeu propina está em documentos da Alstom coletados pelos promotores suíços. Outro indício foi encontrado nas movimentações de uma empresa offshore de Lannelongue -a Splendore y Associados.

A Splendore foi uma das empresas pelas quais passou parte das propinas pagas pela Alstom, segundo a Promotoria suíça. A Suíça diz que um grupo de offshores recebeu comissões que somam 34 milhões de francos franceses (equivalentes hoje a cerca de R$ 13,5 milhões).

Offshore é um tipo de empresa aberta em paraíso fiscal por duas razões: paga menos impostos e há um grau de sigilo sobre os seus proprietários muito maior do que numa empresa regular.

Lannelongue é figura influente entre a comunidade francesa que vive em São Paulo. Ele foi presidente da Câmara de Comércio França-Brasil até março de 2005 e é presidente de honra da entidade.

Da FSP 03/07

O golpe de Estado que depôs o presidente de Honduras, Manuel Zelaya, no último domingo, não é um acontecimento inédito na história do país. Leia a cronologia de eventos ligados à situação política do país e à atual crise.

1956: Em outubro de 1956, um golpe militar destituiu o presidente Julio Lozano Díaz. Formou-se uma junta militar composta pelo general Roque J. Rodríguez, pelo coronel Héctor Caraccioli e pelo engenheiro Roberto Gálvez Barnes. A junta governou até 1957.

1963: Em outubro, o coronel Osvaldo López Arellano chegou ao poder depois de liderar um golpe de Estado, depondo o presidente Ramón Villeda.

Durante o governo de López, ocorreu uma guerra entre Honduras e El Salvador por questões migratórias e uma disputa sobre o traçado das fronteiras.

López Arellano governou até 1971, com um gabinete militar.

1972: Depois do breve mandato de Ramón Ernesto Cruz, López Arellano deu um novo golpe de Estado e governou até 1975.

Ele deixou o poder após um escândalo de suborno envolvendo uma empresa americana. Neste mesmo ano, assume a Presidência o coronel Juan Alberto Melgar Castro, por decisão do Conselho Superior das Forças Armadas.

1978: Melgar é derrubado por um golpe militar. Uma junta militar formada por Policarpo Paz García, Domingo Álvarez Cruz e Amílcar Zelaya Rodríguez governa Honduras até 1980. Durante seu mandato, a junta assina um tratado de paz com El Salvador.

Policarpo Paz García exerce o cargo de presidente até 1982, depois de ser eleito pelos partidos políticos no Congresso.

1981 – Roberto Suazo Córdova, do Partido Liberal de Honduras, de centro, é eleito presidente pelo voto popular, iniciando o primeiro governo civil em mais de um século. Apesar disso, a enorme influência do Exército na política do país não desaparece.

Dezembro de 2005 – Manuel Zelaya, do Partido Liberal, é declarado vitorioso nas eleições presidenciais.

Abril de 2006 – Entra em vigor um acordo de livre comércio com os Estados Unidos. O Congresso de Honduras havia aprovado o Acordo Centro-Americano de Livre Comércio (Cafta, na sigla em inglês) em março de 2005.

Honduras e El Salvador inauguram sua recém-definida fronteira.

Maio de 2007 – O presidente Zelaya ordena que todas as emissoras de rádio e TV exibam propaganda do governo duas horas por dia, durante dez dias, para combater o que diz ser uma campanha de desinformação.

Outubro de 2007 – A Corte Internacional de Justiça de Haia, na Holanda, resolve uma longa disputa territorial entre Honduras e Nicarágua.

O presidente Manuel Zelaya visita Cuba, na primeira visita oficial de um mandatário hondurenho à ilha em 46 anos. Os dois países haviam chegado a um acordo sobre seus limites marítimos depois de outra longa disputa.

Agosto de 2008 – Honduras, aliado antigo dos Estados Unidos, une-se à Alternativa Bolivariana para as Américas (Alba) – uma aliança de líderes esquerdistas latino-americanos chefiada pelo presidente da Venezuela, Hugo Chávez, um crítico ferrenho dos Estados Unidos. Zelaya disse que a falta de apoio internacional para combater a pobreza forçou-o a buscar a ajuda da Venezuela.

28 de junho de 2009: Depois de quase 30 anos de ordem constitucional, um golpe militar derruba o presidente Manuel Zelaya Rosales. Ele é retirado de sua casa e, com escolta militar, é levado ao aeroporto, onde embarca para a Costa Rica.

O Congresso indica Roberto Micheletti, que presidia o legislativo, como novo chefe de Estado até 2010 – medida fortemente criticada pela comunidade internacional.

Do Ultimo Segundo

Queda no consumo de energia pelo 6º mês consecutivo e deflação registrada em maio e junho não impediram acréscimo de 15,25% para indústria e 12,9% para as residências

A partir do dia 4 de julho, os consumidores de energia elétrica atendidos pela AES Eletropaulo vão pagar até 15,25% a mais pelo serviço. Autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o aumento vai afetar 5,8 milhões de clientes no Estado de São Paulo.

De acordo com a Aneel, o reajuste será de 12,96% para consumidores residenciais (baixa tensão). O maior aumento, de 15,25%, é para consumidores industriais (alta tensão). Na média, a energia distribuída pela Eletropaulo vai ficar 13% mais cara, índice quase três vezes maior do que o utilizado para medir a inflação, o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – do IBGE.

De junho do ano passado a maio deste ano, o IPCA acumulado foi de 4,67%.

O mecanismo de reajuste nas tarifas de energia vem sendo debatido inclusive pela Aneel, responsável pela revisão. No mês passado, um seminário internacional sobre estrutura tarifária foi realizado pela agência com o objetivo de “obter subsídios para o estabelecimento de nova metodologia de estrutura tarifária para os serviços de distribuição de energia elétrica no país”.

O diretor-geral da agência, Nelson Hubner, havia declarado a necessidade de rever alguns critérios já em abril, quando foi liberado o aumento na tarifa da CPFL de 20,19% para as residências, e 24,8% para a indústria.

Inadimplência

Para a Eletropaulo, o aumento foi “adequado”, mas a vice-presidente de Assuntos Regulatórios de AES Eletropaulo, Sheilly Contente, reconheceu que o reajuste está “muito acima da inflação”. Segundo Contente a empresa está apreensiva com o possível crescimento na taxa de inadimplência da empresa.

Não é para menos. O consumo de energia na rede elétrica brasileira sofreu recuo em maio pelo sexto mês consecutivo. De acordo com dados divulgados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o volume atingiu 31.209 gigawatts-hora (GWh), 4,4% menor em relação a maio de 2008. O IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, está registrando deflação, gerada pela baixa procura de produtos e serviços. O índice de junho foi negativo em 0,10% em relação a maio, e de 0,07% em maio em relação ao mês anterior. No ano inteiro, de junho a maio, o acumulado do IGP-M foi de 1,52%.

Aumentos

Desde a privatização, as tarifas de energia elétrica vêm registrando crescimento acelerado. Um levantamento feito pelo Dieese/Sinergia, com base em dados da Aneel e do IBGE, apontou que, entre 1997 e 2007, o reajuste médio de energia elétrica totalizou 327% na região Sudeste. No mesmo período o acumulado do IPCA atingiu somente 93,53%. No ano passado, o aumento concedido à Eletropaulo foi de 8,01%.

A AES Eletropaulo, antigamente denominada somente Eletropaulo, foi entregue para a empresa Lightgás Ltda, posteriormente denominada como AES Elpa S.A, pelo preço mínimo de US$ 1,78 bilhão. Somente no ano passado, a empresa registrou lucro líquido de R$ 1,027 bilhão, aumentando em 44% sobre o resultado obtido em 2007, que foi de R$ 712,6 milhões, conforme aponta um balanço divulgado pelo próprio grupo.

O BNDES do governo de FHC emprestou metade do valor da compra, para pagamento em nove parcelas semestrais e um ano de carência. As condições do empréstimo foram denunciadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal (MPF). Além disso, conforme apurou o MPF, o empréstimo foi realizado sem a análise adequada das garantias de pagamento.

A Eletropaulo atende atualmente 24 municípios da região metropolitana de São Paulo. Só o consumo de energia elétrica da capital representa receita anual de aproximadamente R$ 8 bilhões.

Do Hora do Povo 2779

O inquérito da Polícia Federal que investigou o suposto grampo contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, chegou ao fim e concluiu que tal escuta não existiu. Após dez meses de investigação, a suposta gravação, cujo conteúdo foi divulgado como sendo de uma conversa entre Gilmar e o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), não foi localizada.

A revista “Veja”, que publicou a transcrição de um diálogo entre as duas autoridades, acusou agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), que atuaram na Operação Satiagraha, como responsáveis pela suposta gravação ilegal. No entanto, nunca apresentou o áudio do material publicado.

Na época, a cúpula da Abin foi afastada, inclusive o diretor-geral Paulo Lacerda, que depois foi nomeado adido na embaixada brasileira em Portugal. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, também se envolveu no caso ao declarar que havia recebido informações que equipamentos da Agência teriam capacidade de efetuar escutas. Mas uma análise técnica nos equipamentos apontou que eles não tinham essa função.

Segundo os delegados William Morad e Rômulo Barredo, responsáveis pelo inquérito, não haverá indiciamentos, nem do delegado Protógenes Queiroz – que conduziu a Satiagraha – nem de funcionários da Abin, na medida em que não é possível identificar se o suposto crime realmente teria ocorrido.

Do Hora do Povo 2779

Os 34 países da OEA aprovaram resolução que exige “imediato, seguro e incondicional retorno” do presidente Zelaya a suas funções; “condena energicamente o golpe de Estado” e dá prazo de três dias para que golpistas retornem ao convívio da Lei

Após mais de sete horas de reunião do Conselho Permanente da OEA – Organização dos Estados Americanos – realizada na quarta-feira, os 34 países membros aprovaram a resolução, que “condena energicamente o golpe de Estado” contra o “governo constitucional de Honduras, a “detenção arbitrária e expulsão de Manuel Zelaya como uma alteração inconstitucional da ordem democrática”.

O texto oficial exige o “imediato, seguro e incondicional retorno” do presidente Zelaya a suas funções e adverte que a OEA “não reconhecerá nenhum governo que surja dessa ruptura inconstitucional”, e deu prazo de 72 horas aos golpistas para que se restaure o fio constitucional, ou do contrário se suspenderá o país do organismo.

A decisão da OEA ocorreu sob o impacto das manifestações populares que acontecem em Honduras desde a segunda-feira em repúdio ao golpe perpetrado no domingo e exigindo a volta do presidente legítimo. Greve geral convocada pelos dirigentes sindicais e manifestações encabeçadas por entidades populares se espalharam por 23 das principais cidades do país e em vários pontos da capital Tegucigalpa, mesmo sob representação dos golpistas. (ver matéria ao lado)

O secretário-geral da OEA, José Miguel Insulza, informou que os chanceleres e embaixadores reunidos no período extraordinário de sessões da Assembléia Geral chegaram a um consenso sobre “a condenação absoluta ao golpe militar”, tendo condenado também a “detenção arbitrária” da chanceler hondurenha, Patricia Rodas, e outros membros do governo de Zelaya e exigiram o respeito a sua “integridade física” e que “sejam postos em liberdade de imediato”.

“É a primeira vez que essa organização falou de maneira tão veemente, com tanta convicção, condenando um ato agressivo, onde a força prevaleceu sobre a razão e onde a paz de uma sociedade foi violada”, disse o presidente Zelaya, presente à reunião da OEA.

Na terça-feira, a Assembléia Geral da ONU aprovara por aclamação a resolução apresentada por Honduras em que é veementemente condenado o golpe que interrompeu a ordem democrática do país, e o legítimo exercício do poder na nação centro-americana. As Nações Unidas exigiram “a imediata e incondicional restauração do governo legítimo do presidente da República, Manuel Zelaya, autoridade legalmente estabelecida em Honduras”.

A Assembléia Geral, que representa os 192 países-membros da ONU, conclamou os integrantes a não reconhecer nenhum governo em Honduras que não seja o de Zelaya.

APOIOS

A resolução chegou ao plenário apoiada pelo Brasil, Argentina, Venezuela, México, Bolívia, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Nicarágua, República Dominicana, San Vicente e Granadinas, Costa Rica, Peru, Chile, Uruguai, Paraguai, Antigua e Barbuda, Belize, e República Árabe Síria. Logo depois, se somaram como co-participes os Estados Unidos, Canadá, Colômbia, Cabo Verde, Barbados, Guiana e Bósnia e Herze-govina.

O presidente constitucional, Manuel Zelaya, também presente à reunião ocorrida na sede da entidade, em Nova Iorque, afirmou que a Resolução da Assembléia Geral “eleva fortemente a dignidade dos povos de Honduras e do resto do mundo”. “Com decisões e atitudes como esta a ONU se torna garantia da democracia no mundo”, acrescentou.

SUSANA SANTOS

Do Hora do Povo 2779

Inteiramente grátis

A comissão de representação do Brasil no Parlamento do Mercosul reuniu-se na semana passada para discutir a doação de três aviões T-27 Tucano ao Paraguai. O relator, Geraldo Mesquita (PMDB-AC), defendia a proposta.

-Ela tem especial importância diante da necessidade de combater atividades ilícitas- justificou o senador.

A senadora Marisa Serrano (PSDB-GO) também defendeu a ideia, o que levou o deputado Doutor Rosinha (PT-PR) a fazer um aparte para provocar a oposição:

-Acho ótimo a gente doar tucanos ao Paraguai. Podíamos aproveitar e mandar a bordo uns “demos” também!

Do Painel da FSP 01/07

Após ex-namorada testemunhar contra o empresário, promotor pediu prisão preventiva

JOSÉ DACAUAZILIQUÁ, jose.dacau@grupoestado.com.br

O empresário Oscar Maroni Filho, de 57 anos, foi preso, ontem à noite, depois de uma audiência realizada no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste da capital, no processo em que é acusado de praticar os crimes de exploração de prostituição, tráfico interno de pessoas envolvidas em prostituição e formação de quadrilha.

Na audiência, o promotor José Carlos Blat apresentou uma testemunha que revelou gravações de conversas com Maroni, dono da boate Bahamas. No fim, o promotor pediu a prisão preventiva, aceita pelo juiz Edison Aparecido Brandão. “Não concordo e vou entrar com um recurso para colocar o meu cliente em liberdade”, disse o advogado de Maroni, José Thales Solon de Mello.

Segundo o advogado, o promotor apresentou uma nova testemunha ao caso, a ex-namorada de Maroni, no processo que corre desde 2004. Ela acusou o empresário de ameaçá-la. “A ex-namorada do Maroni é uma pessoa com problemas e que vive ligando para extorquir dinheiro dele”, disse Solon de Mello. Sobre as gravações de conversas telefônicas, ele disse: “Maroni falou que as conversas foram editadas”.

O empresário passaria a noite no 23.º DP (Perdizes), onde recebeu a visita do filho Aruã Maroni, de 27 anos, que levou o diploma de Psicologia do pai, além de roupas e alimentos. Hoje pela manhã Maroni deve ser transferido para o 40º DP (Vila Santa Maria), onde ficam os presos com nível superior. Em 2007, o empresário ficou preso 49 dias sob as mesmas acusações, na época do acidente com o avião da TAM, quando a prefeitura resolveu interditar o seu hotel, que fica próximo a Congonhas.

Do JT 01/07

Funcionários e reitoria entraram em acordo: reajuste de 6,05% e dias parados sem desconto

SIMONE IWASSO, simone.iwasso@grupoestado.com.br

Os funcionários da Universidade de São Paulo (USP) encerram ontem a greve iniciada há 57 dias. Eles assinaram o termo de fim da paralisação em reunião para discutir pautas específicas da categoria com a reitora Suely Vilela. Professores e alunos realizavam assembleia até as 20 horas, mas a tendência era que também seguissem a indicação dos funcionários, que tinham o movimento mais forte, com maior adesão.

Pelo acordo, os dias parados não serão descontados e não haverá punições. “Assinamos acordo de fim de greve com avanços que consideramos muito importantes para a categoria”, afirmou o diretor do sindicato dos funcionários, Magno de Carvalho.

Os principais pontos foram o aumento do auxílio alimentação de R$ 360 para R$ 400, a retirada do plano de carreira dos funcionários feito pela reitoria, o pagamento de auxílio de R$ 422 a funcionários com filhos portadores de deficiência e a garantia de emprego a cerca de mil funcionários com contratação contestada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Em relação à readmissão do funcionário Claudionor Brandão, um dos líderes do sindicato demitido após processo administrativo no ano passado, também não houve avanços. O caso agora será definido pela Justiça. O reajuste salarial será o proposto pelas universidades, de 6,05% (a proposta dos sindicatos era de 16% mais R$ 200). Na semana passada, a greve da Unicamp foi encerrada.

Do JT 01/07

Esta charge será publicada no informativo 'Divulgando' da Associação dos Servidores do PRODERJ". Agradeço ao Carlos Latuff a cessão para a publicação neste blog.

Para maiores informações sobre o Golpe em curso em Honduras veja o artigo na Wikipedia

O Fundo das Nações Unidas para a Infância e Juventude (Unicef) criticou oficialmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença que absolveu dois clientes por explorarem sexualmente crianças – sob o argumento de que se tratavam de prostitutas conhecidas. O texto relata que os acusados eram José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação.

O Unicef considerou absurda a justificativa do STJ para manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. “Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime, uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas”, manifestou em nota a organização.

De acordo com o Unicef, a decisão surpreende pelo fato de o Brasil ter assinado a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual. “Além disso, a decisão causa indignação, por causa da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade às quais as crianças estão submetidas. O fato resulta ainda num precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos.”

VIOLÊNCIA

Na nota, o Unicef reitera que “nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, até mesmo a sexual”. Para a ONU, esse tipo de violência representa grave violação dos direitos à dignidade e à integridade física e mental de meninos e meninas.

FRASES

Unicef

“A decisão causa indignação, por causa da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade às quais as crianças estão submetidas.

O fato resulta ainda num precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos”

Do Estadão 29/06

Eduardo Guimarães
Noite de domingo. Mais uma vez, o fantasma dos golpes de Estado paira sobre a América Latina. É a vez de Honduras. Num primeiro momento, pela internet é possível ver de que lado ficaram os governos, os organismos multilaterais e a mídia.

Aqui vai a lista de apenas alguns dos que condenaram o golpe de Estado em Honduras:

Barack Obama
Hillary Clinton
Bill Clinton
Hugo Chávez
Evo Morales
Lula
Cristina de Kirchner
Rafael Correa
Michelle Bachelet
OEA
ONU
União Européia

Agora, a lista (eloqüente) de alguns dos que apoiaram ou trataram como “legal” o golpe de Estado hondurenho:

Portal G1 (Globo)
UOL (Folha)
Estadão.com.br
IG
Terra
Ricardo Noblat
Reinaldo Azevedo

A justificativa do golpe por este segundo grupo é a mesma dos golpistas hondurenhos, de que a convocação de um referendo pelo presidente Manuel Zelaya à revelia da Suprema Corte e do Parlamento justificaria a ruptura institucional no país.

Já pensaram se a moda começa a pegar de novo aqui na América Latina? O povo elege e, se meia dúzia de golpistas influentes não gostar do eleito, inventa alguma coisa e derruba

Nem direi que caiu a máscara desses falsos democratas, desses golpistas que condenam suspeita de fraude eleitoral no Irã e apóiam o insuspeito golpe de Estado hondurenho.

Dos que ficaram do lado dos golpistas, só o Esgoto da Veja teve coragem de usar a conversa mole dos golpistas para justificar o golpe. Os outros se limitaram a divulgar que Honduras “elegeu” um novo presidente e a difundir acriticamente a justificativa dos golpistas.

Alguma surpresa? Nenhuma, ora. Golpistas apóiam golpes e é por isso que a imprensa golpista latino-americana aderiu rapidamente ao golpe hondurenho.

Talvez recuem daqui a pouco devido ao consenso da opinião pública internacional contra o golpe, mas o que importa é a reação deles no primeiro momento, que lhes tira as máscaras. Pena que seja só para aqueles que sabem que eles usam máscaras.

Do Blog Cidadadania.com do Eduardo Guimarães

MP vê favorecimento ao maior doador de Kassab. Prefeitura e empreiteira dizem que cumprem a lei

Vitor Sorano e Fabio Leite

Maior doadora do Comitê Municipal do DEM na eleição de 2008 na capital, com R$ 3 milhões, a construtora Camargo Corrêa arrematou, meses antes, dois contratos com a Prefeitura que somam R$ 160,4 milhões – 58,9% são em consórcio com outra empresa que não aparece como doadora, a Planova. Só este ano, a empreiteira já recebeu R$ 30 milhões por serviços prestados às secretarias municipais de Educação e Habitação.

Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do portal De Olho Nas Contas, da própria administração municipal (endereço www.prefeitura.sp.gov.br), cujas informações foram atualizadas no dia 15 deste mês.

O DEM foi o principal financiador da campanha do prefeito Gilberto Kassab. Dos R$ 34,4 milhões arrecadados para bancar sua reeleição, R$ 27,9 milhões (81%) saíram do Comitê Único Municipal do partido. Ao todo, a construtora fez R$ 5,8 milhões em doações oficiais em 2008. Ou seja, mais da metade desse total foi para o DEM paulistano, que financiou a reeleição de Kassab na capital.

“Não resta dúvidas de que é muito lucrativo doar para uma campanha. Esse nível de favorecimento e proteção a empresas é apenas mais um ponto de exclamação no fim de um escândalo enorme”, afirma o promotor eleitoral Maurício Antônio Ribeiro Lopes, que já pediu a rejeição das contas de campanha à reeleição da coligação de Kassab (leia ao lado).

“Doações transparentes”

A doação eleitoral por parte de empreiteiras que prestam serviços para a administração pública não é vedada pela Lei Eleitoral, destaca o advogado especializado em direito eleitoral Alberto Rollo. Apenas concessionárias e permissionárias de serviços públicos – como empresas de ônibus – são proibidas de fazer as contribuições. Tanto o DEM como a Camargo Corrêa ressaltam não haver irregularidades nas doações ou nos contratos firmados. “As doações são absolutamente transparentes”, afirmou o advogado do DEM, Ricardo Penteado.

Contrato na Habitação

Em 28 de fevereiro de 2008, a Camargo Corrêa firmou contrato de R$ 65,7 milhões com a Secretaria Municipal de Habitação. Em 30 de abril, em consórcio com a Planova, fechou o segundo, de R$ 94,6 milhões, com a mesma pasta. A doação de R$ 3 milhões ao DEM paulistano é de 30 de julho, por meio de um cheque.

Neste ano, a Prefeitura já liquidou – reconheceu que o serviço foi feito e enviou para pagamento – R$ 30,2 milhões em nome da Camargo Corrêa. Desses, R$ 26,8 milhões são relativos aos contratos para urbanização de favelas e melhoria de áreas de mananciais, firmados com a Habitação, segundo a pasta. Outros R$ 3,3 milhões são para construção de Centros Educacionais Unificados (CEUs), segundo a Secretaria de InfraEstrutura Urbana e Obras (Siurb).

Desde 2005, início da gestão José Serra (PSDB)/Kassab, foram R$ 258,5 milhões, segundo o Sistema de Execução Orçamentária (NovoSeo) da Prefeitura.

OUTRO LADO

Prefeitura confirma valores dos contratos com a Camargo Corrêa e diz que, sobre as doações eleitorais, só o advogado do DEM (partido de Kassab) pode dar informações.

Advogado do DEM, Ricardo Penteado diz que doações recebidas são ‘absolutamente transparentes’

Em nota, a Camargo Corrêa diz que doações de campanha são realizadas em ‘absoluta concordância com a legislação eleitoral’ e ‘devidamente registradas no TSE’.

Também afirma que, em todas as esferas de governo, contratos obedecem obrigatoriamente a processos de concorrência pública.

Do JT 29/06

A noticiada proposta da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) de instituir a cobrança de pedágio na via expressa da Castelo Branco parece já estar maculada pela ilegalidade antes mesmo da sua aprovação. Isso porque, segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo, o edital de licitação e o respectivo contrato de concessão não previam a instalação de praças de pedágio nas pistas expressas da rodovia, conforme veiculado no jornal O Estado de S. Paulo, em 13/2/2008.

Embora legalmente admitida, a alteração superveniente do contrato de concessão não pode acarretar desprestígio aos princípios da isonomia e da impessoalidade, como se vislumbra no caso. Não bastasse isso, a proposta da Artesp ainda assume o declarado intuito de compensar as concessionárias em razão da construção de dois complexos viários que facilitarão o acesso à Marginal do Tietê.

Com isso, se aprovada nesses termos, a exação surgirá também eivada pelo vício do desvio de finalidade, o que, mais uma vez, torna a cobrança ilegal. Um dos pressupostos de validade dos atos administrativos é que a sua prática seja consoante à finalidade prevista em lei. E os pedágios, nada obstante a divergência doutrinária acerca da sua natureza jurídica, assumem a finalidade de subsidiar a manutenção e a melhoria das vias cuja utilização enseja a sua cobrança.

Com efeito, a aplicação dos recursos advindos com a arrecadação de pedágios deve atender à finalidade de transferir aos usuários tais vantagens econômicas mediante o aperfeiçoamento da via, como estabelece a Lei Federal n.º 10.233, de 5/6/2001. A instituição de pedágio visando à arrecadação de recursos para o financiamento de obra pública afasta, por completo, o ato da finalidade legal a que se encontra vinculado. E vício dessa natureza, diga-se de passagem, não pode ser superado pelas pesquisas de opinião favoráveis à cobrança, tanto noticiadas pela Artesp.

O custeio das obras públicas deve se dar com recursos próprios do orçamento estatal e não pela população, via transversa, com a cobrança de pedágios.

A conclusão de uma obra pública pode, no máximo, dar ensejo à instituição de contribuição de melhoria, a ser cobrada dos proprietários beneficiados com a valorização dos imóveis circunscritos à construção e em razão dela.

Caso a cobrança do pedágio seja levada a efeito, à população restará manifestar sua indignação, seja com protestos, como, aliás, fez quando da criação da cobrança nas vias marginais da mesma Castelo, seja batendo às portas do Poder Judiciário, buscando o reconhecimento da sua nulidade pela via da ação popular, legítimo instrumento de exercício direto do Poder Estatal pelo povo, seu verdadeiro titular. Ao que tudo indica, parece que, desta vez, é o Estado quem vai desviar no novo pedágio da Castelo.

ADVOGADA, PROFESSORA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC/SP E ASSESSORA DA REITORIA DA PUC/SP

Do JT 29/06

Brasil consegue virada maiúscula sobre os Estados Unidos e leva a taça

Seleção conquista a Copa das Confederações depois de começar com desvantagem de dois gols. Luís Fabiano (dois) e Lúcio garantem o vira-vira

Se o lema dos americanos era “Yes, we can” (“Sim, nós podemos), imortalizado pelo presidente Barack Obama, a seleção de Dunga mostrou que é brasileira e não desiste nunca. Após sair perdendo por 2 a 0 no primeiro tempo, virou na etapa final e conquistou neste domingo a Copa das Confederações pela terceira vez na história (ganhou também em 1997 e 2005) com a vitória de 3 a 2 sobre os Estados Unidos no estádio Ellis Park, em Joanesburgo. Leia mais no G1

Prosseguindo no discurso do Pesaro ele publicou a seguinte passagem em seu blog:

Com investimentos de R$ 300 milhões, o intuito é levar os equipamentos sociais para lá: escola técnica, uma Fatec e uma Etec da Fundação Paula Souza; AMA e Posto de Saúde novos, escola, investimentos sociais de habitação, urbanização, a perimetral que passará por trás de favela, ampliando o fluxo de transporte, especialmente o transporte coletivo. E sem um centavo do PAC, porque o dinheiro do PAC não chega em São Paulo.

No discurso ele diz:

[...]além da urbanização, que não tem um centavo do PAC, porque o PAC não chega. O dinheiro do PAC não chega em São Paulo. Aliás, basta ver a matéria da revista Veja desta semana, para saber que nem 3% do PAC foi gasto até agora.

Ou seja a confirmação para ele de que não tem recurso do PAC em Paraisópolis é a matéria da Revista Veja, será verdade caro vereador Floriano Pesaro? não cabe investigar, confirmar as informações?

Mandei o seguinte comentário no blog dele no dia 17/06:

Caro Floriano, me permita discordar de uma informação que você passou neste discurso que é absolutamente ilegitima.

Destes 300 milhões que você fala tem R$ do PAC sim, e isso não é desmentido nem pela prefeitura, nem pelo governo Estadual

Não precisa partidarizar tudo para se mostrar alinhado com A ou com B, o que vale é ser justo em tudo que se faz, por favor confirme essa informação e caso entenda assim corrija a informação que divulga aqui e em discurso na Câmara.

Aqui http://portal.prefeitura.sp.gov.br/noticias/sec/habitacao/2009/02/0001 a Sec. de Habitação fala desse investimento

Será que ele fez algum reparo? Não senhores nenhum

Logo em seguida, a Bete França – Superintendente Municipal de Habitação Popular publicou o seguinte comentário no dia 18/06:

Caro Floriano,

O teu material eletrônico está ótimo.
Parabéns.

Só um pequeno comentário sobre Paraisópolis. Temos recursos do PAC na urbanização. Senão vão falar a matéria não está correta.

Será que com um comentário de uma pessoa diretamente envolvida com o Programa de Urbanização o vereador se convenceu? não senhores, nenhum reparo, nem na postagem no blog, nem de outra forma

Fico aguardando, e quando isso ocorreu publicarei aqui

Vejam a postagem no blog do vereador Floriano Pesaro

Ao menos 67 das 166 entidades listadas na Secretaria Nacional de Justiça ignoraram prazo para recadastramento

Pelo menos 67 organizações não-governamentais estrangeiras das 166 cadastradas na Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) serão fechadas pelo governo nas próximas semanas. Essas ONGs não atenderam à exigência legal e deixaram de se recadastrar no Ministério da Justiça. Se insistirem em atuar no Brasil, a despeito de não terem se recadastrado, serão fechadas pela Polícia Federal.

No governo, a avaliação é de que essas ONGs estariam exercendo atividades ilegais ou incompatíveis com as previstas no estatuto. Foi justamente esse o argumento usado para que o governo decidisse mapear as entidades estrangeiras com atuação no Brasil.

Uma força-tarefa integrada pela Secretaria Nacional de Justiça, Polícia Federal, Fundação Nacional do Índio (Funai) e pelo Ministério da Defesa concluiu que não havia controle adequado sobre essas organizações. Havia a desconfiança de que essas entidades podiam ser fachada para a biopirataria, pesquisas ilegais em áreas indígenas ou mesmo para a compra de terras na Amazônia.

EXCLUSÃO

“A partir de agora temos uma regra. Para o governo, só há 99 ONGs estrangeiras no Brasil. O resto não existe”, afirmou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.

A atualização do cadastro facilitará, de acordo com ele, o controle feito pelo governo das atividades e contas dessas organizações e o trânsito pelo país de estrangeiros que trabalham para essas ONGs.

“O Brasil já tinha uma porteira. Agora estamos colocando um porteiro”, acrescentou o secretário.

Somente 99 organizações – 59% do total das ONGs estrangeiras cadastradas na SNJ – pediram o recadastramento e poderão funcionar no Brasil. Mesmo assim, parte dessas organizações ainda pode ser vetada. A Polícia Federal está analisando os cadastros e, diante de alguma distorção entre as atividades declaradas no estatuto e as de fato exercidas, pode fechar outras organizações.

A maior parte das entidades aptas a atuar no Brasil tem como sede os Estados Unidos – 23 delas. Outras 19 são italianas.

Do total das ONGs recadastradas, 27 têm como atividade intermediar a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. Outras 15 estão ligadas a pesquisas científicas e ao meio ambiente. Apenas 2 dessas 15 organizações, no entanto, atuam em Estados que integram a Amazônia Legal – Mato Grosso e Pará.

NACIONALIZADAS

Desse grupo cadastrado na Secretaria Nacional de Justiça não constam ONGs internacionalmente conhecidas que atuam no Brasil, como a WWF e o Greenpeace. Essas organizações foram criadas no exterior, mas, como já estão nacionalizadas, não precisaram se recadastrar e podem continuar atuando normalmente no País.

Apesar do trabalho de controle já efetuado pelas autoridades, o número de organizações estrangeiras com presença no Brasil pode ser maior. Isso porque, no passado, a lista de ONGs autorizadas a funcionar no Brasil ficava a cargo da Presidência da República. Essa atribuição passou depois para a Secretaria Nacional de Justiça. Nessa migração, o banco de dados da Presidência não foi repassado para o acervo do Ministério da Justiça.

De qualquer forma, apesar do descompasso entre os cadastros, somente as organizações não-governamentais nacionais e essas 99 estrangeiras recadastradas terão direito a financiamento público. As demais, caso atuem no Brasil e sejam desconhecidas pelo Ministério da Justiça, também serão consideradas ilegais e, se descobertas, poderão ser fechadas.

PRAZO

O processo de recadastramento das ONGs começou em julho do ano passado. O prazo terminou em fevereiro passado.

As entidades estrangeiras tiveram de encaminhar uma série de documentos, como a íntegra do estatuto, a ata da deliberação que autorizou o funcionamento da organização estrangeira no Brasil, o relatório detalhado da finalidade, o local em que atua e a descrição das atividades que vêm desenvolvendo.

As entidades que não procuraram o Ministério da Justiça, mas que querem continuar trabalhando no Brasil, terão de começar do zero o processo burocrático.

De posse dessa listagem, na quarta-feira passada, o ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ofícios para os ministérios da Defesa, do Meio Ambiente, de Relações Exteriores, do Trabalho, para a Polícia Federal e Funai. No documento, pede que a Secretaria Nacional de Justiça seja imediatamente comunicada se identificada a existência de uma ONG em situação irregular.

Do Estadão 28/06

A Bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo está disponibilizando aos cidadãos paulistas um número de telefone (11 3884 3124) e um endereço de e-mail (cpi.cdhu@ptalesp.org.br) para receber denúncias de irregularidades na CDHU. A companhia é alvo de uma CPI solicitada pelos deputados do PT para apurar denúncias de fraudes em licitações para a construção de casas no Estado de São Paulo.

Do Boletim da Bancada do PT na Assembléia Legislativa

A política tradicional e Lula, o pragmático
Maria Inês Nassif

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem grande senso prático, como registrou essa semana o presidente americano, Barack Obama. O excesso de pragmatismo, no entanto, incorporou como normalidade ceder (e muito) em negociações – públicas, legislativas – que incluem claros e notórios interesses privados e expor-se constante e publicamente para manter o status quo de setores e personagens ligadas à política tradicional. O senso prático do governo petista acabou resultando numa soma de movimentos contraditórios que em algum momento forçarão Lula a escolhas que tenta evitar.

O resultado dos programas de distribuição de renda foi a surpresa do primeiro mandato. A injeção de recursos em comunidades muito pobres, que tradicionalmente mantiveram as oligarquias regionais com seus votos, provocou uma mudança estrutural. Os ganhos de cidadania nessas regiões, em especial nas de fraca urbanização, minaram o poder da política tradicional. Está se formando uma geração de políticos apartada das lideranças locais e com forte apoio comunitário, ligada a partidos com maior preocupação social. Essa mudança começa a se delinear e se firma numa relação político-eleitoral da qual foi eliminada a mediação dos chefes políticos locais.

O movimento é outro na política institucional. O pragmatismo de Lula evita o confronto direto com os políticos de sua base de apoio. Assim, o mesmo presidente que viabiliza uma revitalização política nas regiões antes dominadas pela política tradicional, retirando o poder de intermediação do seus chefes, reinventa esses políticos quando eles são parceiros na política nacional. Uma vez acomodados na base de apoio parlamentar do governo, os políticos em declínio nas suas bases voltam a elas pelas mãos do presidente.

Cria-se, então, uma realidade em que a política eleitoral é desintermediada pelos programas sociais e enfraquece os chefes locais; eles, no entanto, voltam aos seus antigos redutos, se aliados do governo, como sócios da popularidade do presidente, e disputam os votos de Lula com as novas lideranças que apenas conseguiram espaço, no momento anterior, quando a política tradicional entrou em declínio.

O apoio explícito de Lula ao presidente do Senado, José Sarney, é parte desse pragmatismo político. Os programas sociais do governo são parte muito importante da economia do miserável Maranhão. A popularidade de Lula no Estado, em função disso, foi para as alturas, ao mesmo tempo em que a família Sarney, que domina a política regional há meio século, entrou em declínio político. Em 2006, Roseana Sarney (PMDB) perdeu as eleições para o oposicionista Jackson Lago (PDT) – retomou o poder recentemente não pelo voto, mas com a ajuda de uma Justiça que quase nunca falha para o grupo político, nem no Maranhão, nem no Amapá, o “puxadinho” oligárquico da família. Quando o brilho do patriarca José Sarney começou a se apagar nacionalmente, devido a sucessivos escândalos, o presidente passou a sustentá-lo. “Sarney tem história no Brasil suficiente para não ser tratado como se fosse uma pessoa comum”, afirmou Lula, perigosamente, separando o mundo entre aqueles que podem ser responsabilizados por seus erros e os que ganham o direito de não o serem. O presidente tratou da mesma forma perigosa as denúncias contra Sarney e os desmandos das direções do Senado como “coisas secundárias”.

Assim, o mesmo governo petista que balançou politicamente o grupo Sarney no Maranhão, quando desintermediou a relação da população pobre com a administração federal, permite que, num segundo momento, o mesmo grupo retome o controle sobre seus antigos redutos, oferecendo uma “sociedade” nos votos destinados a Lula devido aos programas sociais.

Outro exemplo é a relação de Lula com a bancada ruralista, que é muito forte no PMDB. O governo petista tem cedido reiteradamente à bancada. É um outro lado do pragmatismo presidencial. O governo que redefine estruturalmente o jogo de forças na base social, via programas de transferência de renda, jamais comprou uma briga com a grande propriedade. Independente dos vetos que Lula venha a fazer na MP da Grilagem, a desenvoltura com que agiu a bancada ruralista, no plenário da Câmara e do Senado, para impor alterações muito favoráveis ao agronegócio que prosperou em terras públicas da Amazônia Legal apenas encontrou espaço porque o governo manteve uma posição em regra omissa em relação à questão fundiária. As mudanças feitas na MP 458, no Congresso, teriam o poder de legalizar enormes propriedades como se fossem simples posses. De acordo com as alterações feitas, a ocupação de uma propriedade de 15 quilômetros de terras públicas, ou 1,5 mil hectares – o correspondente a 1.389 campos de futebol – seria enquadrável na definição que a lei dá à posse de terra, ou seja, o uso da terra pública por uma pessoa que vive da propriedade para prover a sua sobrevivência e de sua família – e portanto passível de legalização. Da mesma forma, a bancada incluiu na MP a possibilidade de legalização de terras de proprietários que não moram na região, tem mais de uma propriedade ou que mantiveram terras nas mãos de laranjas.

Nesses movimentos contraditórios, Lula tem o poder de dar uma contribuição à modernização da política brasileira com uma mão e tirar esses avanços com a outra. O resultado final disso será conhecido no final de seu segundo mandato, com grande risco de sair do governo sem ter alterado de forma substancial os arcaismos políticos que sobrevivem nos rincões do país. Na política não há milagres: não existem mudanças efetivas se o governante não correr alguns riscos.

Maria Inês Nassif é editora de Opinião. Escreve às quintas-feiras

Do Valor Econômico

A Telefônica apresentou ontem à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) um plano de investimentos para tornar a sua rede de dados mais segura e evitar panes no serviço Speedy (banda larga).
A venda do serviço foi suspensa pelo órgão regulador, em razão das falhas generalizadas registradas nos últimos meses.

Entre as iniciativas está, por exemplo, a ampliação da capacidade de escoamento do tráfego para sítios alocados fora do país, por meio da ampliação dos cabos submarinos.

Para executar o plano, serão antecipados aproximadamente R$ 70 milhões dos investimentos de R$ 750 milhões previstos para este ano.

“Uma vez que a Anatel esteja confortável com a decisão, deverá liberar a comercialização. Esperamos que isso possa acontecer antes dos 30 dias”, afirmou Antônio Carlos Valente, presidente da Telefônica. A Anatel não deu prazo para analisar o plano da empresa.

A Telefônica fez uma exposição sobre as panes aos membros do conselho consultivo da Anatel. Segundo a empresa, a base de assinantes cresce cerca de 30% ao ano.

Da FSP 27/06

Material inclui pilhas e seringas; tonel com brinquedos usados traz mensagem pedindo para entregar às “crianças pobres”

Denúncia partiu de uma das empresas que importaram, ilegalmente, material plástico para reciclagem; cinco foram multadas

AFONSO BENITES
DA AGÊNCIA FOLHA

A Receita Federal e o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul investigam o desembarque de 64 contêineres carregados com cerca de 1.200 toneladas de lixo tóxico, domiciliar e eletrônico nos portos de Rio Grande (RS) e Santos (SP).

O lote de lixo, que equivale a 7,7% do que é produzido por dia no município de São Paulo, veio da Inglaterra e foi enviado irregularmente ao Brasil, segundo a investigação.

Até ontem, 40 contêineres estavam retidos em Rio Grande, oito foram parados na estação aduaneira de Caxias do Sul (RS) e 16 no porto de Santos.

Segundo o auditor Rolf Abel, chefe substituto da seção de vigilância do controle aduaneiro da alfândega de Rio Grande, trata-se de esquema similar ao usado pela máfia italiana, que envia lixo para países africanos.
Na documentação entregue nas alfândegas, consta que a carga seria de polímero de etileno e de resíduos plásticos, que deveriam ser usados na indústria de reciclagem.

No entanto, além de sacolas plásticas, havia papel, pilhas, seringas, banheiros químicos, cartelas vazias de remédios, camisinhas, fraldas, tecido e couro, dentre outros. Moscas e aranhas também foram encontradas nos contêineres.

O que chamou a atenção é que em um dos contêineres havia um tonel com brinquedos onde estava escrito: “Por favor: entregue esses brinquedos para as crianças pobres do Brasil. Lavar antes de usar”.

A carga partiu do porto de Felixstowe, um dos maiores do Reino Unido. Antes de chegar ao Brasil, o navio passou pelo porto de Antuérpia, na Bélgica.

As investigações apontam que o lixo foi enviado por uma exportadora inglesa, que não teve o nome revelado.
“A denúncia partiu de uma empresa brasileira que importou produtos para reciclagem [procedimento considerado legal]. Quando receberam a carga, viram que era lixo doméstico, e não resíduos de plástico, como eles encomendaram”, disse Abel. As investigações começaram em 12 de junho.

Cinco empresas (quatro com sede no RS e uma em SP; os nomes não foram revelados) importaram o lixo, apuraram a Receita e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Cada uma foi multada em R$ 408 mil. Elas têm de enviar a carga de volta para a Inglaterra em até dez dias e têm 20 dias para recorrer da multa.

Segundo o chefe do escritório do Ibama em Rio Grande, Sandro Klippel, as empresas infringiram a Convenção de Basileia -que regula o transporte de resíduos perigosos-, e a resolução 23 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Klippel disse que as empresas não tinham autorização do Ibama para importar polímero de etileno. “Tudo indica que elas tentaram enganar as autoridades também da Inglaterra.”

Da FSP 27/06